- Lei 1098/2022 – Perímetro Urbano
- Lei 1099/2022 – Sistema Viário
- Lei 1100/2022 – Código de Obras
- Lei 1101/2022 – Posturas
- Lei 1102/2022 – Regularização de Edificações Irregulares
- Lei 1103/2022 – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória do Solo
- Lei 1103/2022- Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 1104/2022- Direito de Preempção
- Lei 1106/2022 – Regimento CONCIDADE
- Lei 1107/2022 – Uso e Ocupação do Solo
- Lei 1108/2022 – Parcelamento do Solo Urbano
- Lei 1109/2022 – Lei do Meio Ambiente
- Lei Complementar 001/2022 – Plano Diretor
- Plano de Ação e Investimentos