Revisão do Plano Diretor
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Plano Diretor Vigente

  • Lei 1098/2022 – Perímetro Urbano
  • Lei 1099/2022 – Sistema Viário
  • Lei 1100/2022 – Código de Obras
  • Lei 1101/2022 – Posturas
  • Lei 1102/2022 – Regularização de Edificações Irregulares
  • Lei 1103/2022 – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória do Solo
  • Lei 1103/2022- Outorga Onerosa do Direito de Construir
  • Lei 1104/2022- Direito de Preempção
  • Lei 1106/2022 – Regimento CONCIDADE
  • Lei 1107/2022 – Uso e Ocupação do Solo
  • Lei 1108/2022 – Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei 1109/2022 – Lei do Meio Ambiente
  • Lei Complementar 001/2022 – Plano Diretor
  • Plano de Ação e Investimentos
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